Nota de repúdio à adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal

Em assembleia geral da ADUEMG (Seção Sindical do ANDES) realizada no dia 28 de outubro de 2021, as professoras e professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) votaram em unanimidade pelo repúdio, veemente, à adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Teoricamente, o RRF trata-se de uma estratégia de auxílio aos Estados que se encontram em grave desequilíbrio financeiro, possibilitando um reajuste e adequações de suas contas. Com a adesão os Estados teriam prazo ampliado para pagamento de suas dívidas junto à União, porém os juros seriam mantidos, o que continuaria ampliando o aprofundamento das finanças.

No Brasil, os únicos Estados a negociarem a adesão ao RRF foram Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Rio de Janeiro aderiu ao RRF em 2017 e continuou agravando sua crise financeira, ampliando em 30% sua dívida em apenas um ano. O Estado de Minas Gerais, diferente do Rio de Janeiro, encontra-se em recuperação orçamentária e em superávit, com iminência de saída da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse cenário se contrapõe a necessidade de adesão ao RRF por parte de Minas Gerais.

No último dia 06/10/21, o governo Zema solicitou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a tramitação, em regime de urgência, de adesão do Estado de Minas Gerais ao RRF (Lei 159 de 2017). O Governo de Minas, de maneira caluniosa, justifica a solicitação devido a exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação do STF foi de interrupção do pagamento da dívida do Estado de Minas Gerais pelo período de seis meses, com a necessidade de adequação ou negociação ao final desse prazo. Vale ainda mencionar que o Governo Zema perdoou 83% da dívida da União com Minas Gerais, o que não promoveu nenhum movimento facilitador para o pagamento da dívida do estado com a Federação.

Destaca-se que para que os Estados possam aderir ao RRF deve existir o seu comprometimento de austeridade fiscal, restringindo gastos públicos permanentes, o que precarizará ainda mais os setores e carreiras públicas e o atendimento e serviços à população durante nove anos.

De maneira geral, a adesão ao RRF prevê redução de investimentos em setores e empresas estatais, congelamento de salários de servidores públicos e carreiras, impedimento de correções inflacionárias em salários e auxílios (os professores e professoras da UEMG e Unimontes já acumulam 72,5% de perdas inflacionárias em seus salários), impedimentos de concursos e nomeações ou enquadramentos funcionais.

Com essas políticas de perda de autonomia estadual e austeridade fiscal, o Estado deixará de promover direitos constitucionais como saúde, educação, saneamento..., precarizando os serviços e o atendimento à população. Consequentemente, esse quadro promove a incorporação dessas atividades pelo setor privado e a privatização das empresas e instituições estatais, agravando a condição das trabalhadoras e trabalhadores de Minas Gerais e da população mais empobrecida.

Assim, as e os docentes da UEMG reforçam seu repúdio à adesão do Estado de Minas Gerais ao RRF e solicita as e aos deputados da ALMG a negativa da proposta encaminhada pelo Governo de Minas Gerais.