Contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a proposta de lei do Teto de Gastos e em defesa da Auditoria da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais

A Associação dos/as Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (ADUEMG) – Seção Sindical do ANDES-SN – vêm a público se manifestar contra a proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) contida no Projeto de Lei 1.202/2019. Alertamos que caso esta proposta seja aprovada teremos graves problemas relacionados aos nossos salários e a realização de novos concursos públicos.

O Governador Zema (NOVO) aumentou seu próprio salário e de seu secretariado em 298% em 2023, com o apoio da maioria de deputados/as da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e concedeu somente 4,62% de reajuste para o funcionalismo público em 2024. Seguimos com o pior salário (vencimento básico) de docente universitário entre as universidades públicas do Brasil, e nossas perdas salariais seguem em torno de 70%. Zema segue com sua política ultraliberal de austeridade fiscal, além de não cumprir o acordo de greve celebrado em 2016 sob o argumento das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, ataca novamente os servidores públicos querendo aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Durante nossa GREVE conquistamos um cronograma de realização de novos concursos públicos. A realização de concursos e a nomeação dos/as aprovados/as e classificados/as é uma pauta fundamental da ADUEMG, que luta contra a precarização do trabalho docente. Caso o RRF seja aprovado, teremos problemas e limitações em relação a consolidação prática do cronograma acordado. Defendemos a realização dos concursos para docentes, técnico-administrativo e analistas conforme já previstos, e a criação de novos cargos para contemplar todas as demandas dos cursos e das unidades acadêmicas da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

A ADUEMG também se posiciona contra o Projeto de Lei Complementar nº 38/2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. As Despesas Primárias são os gastos realizados pelo Governo para prover bens e serviços públicos à população. Segundo este Projeto de Lei, o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado ficaria limitado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e já seria aplicada nos próximos três anos de modo a conter o crescimento das despesas primárias, o que significará a ausência de investimentos públicos nas áreas sociais.

A ADUEMG, em consonância com as resoluções do ANDES-SN, defende a realização de uma Auditoria Pública da dívida do Estado de Minas Gerais. Os/as servidores públicos e o povo trabalhador mineiro não devem pagar a conta da crise, que é fruto de gestões que priorizaram o poder econômico em detrimento do atendimento das demandas dos servidores públicos. Seguimos construindo a Unidade na Luta, juntamente com os sindicatos e as associações que compõem a Frente Mineira em Defesa dos Serviços Públicos, dos Servidores, contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as privatizações.

Chamamos a atenção dos/as deputados/as estaduais que votaram favoráveis ao RRF no primeiro turno para que não votem contra os servidores públicos no segundo turno. Aqueles/as que votarem favoráveis ao Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a aderir ao RRF, serão considerados inimigos dos/as servidores/as públicos de Minas Gerais e iremos cobrar.

Diretoria Executiva da ADUEMG (2022-2024) – Belo Horizonte, 01 de agosto de 2024.